A Ação Civil Pública no Processo do Trabalho (Portuguese by PDF

ISBN-10: 8536188731

ISBN-13: 9788536188737

A ação civil pública tem sua origem na antiga ação renowned romana. O direito do trabalho evolui desde os primórdios, necessitando que os instrumentos processuais sejam atualizados a atender com maior efetividade os cidadãos brasileiros. Com intuito de gerar eficácia e efetividade aos direitos metaindividuais, surge o moderno sistema de acesso coletivo à justiça. A ação civil pública, de uma maneira geral, tem por objeto a concretização dos mesmos. Da mesma forma, no judiciário trabalhista, porém com enfoque aos trabalhadores. Há na Constituição Federal do Brasil grande abertura fabric de direitos fundamentais conferidos aos trabalhadores. Dos instrumentos processuais de tutela coletiva destes, verifica-se na ação civil pública, tendo em vista o amplo espectro da sentença, um dos principais meios de aplicação imediata dos direitos fundamentais dos trabalhadores, observando o princípio da duração razoável do processo.

Show description

Read or Download A Ação Civil Pública no Processo do Trabalho (Portuguese Edition) PDF

Similar law books

Get California Environmental Law and Land Use Practice, Volume 1 PDF

Quantity 1 within the set. California Environmental legislations and Land Use perform is a vital device in maintaining with the consistent adjustments in technology, expertise and effort laws forming California public coverage. up to date two times a yr, this precious assortment brings jointly professional, hugely centred research on all significant components of California environmental and land use legislations together with the newest laws, rules, and case legislation.

Read e-book online Mastering Legal Matters: Demystifying New York Foreclosure PDF

Gaining knowledge of criminal concerns: Demystifying manhattan foreclosures legislation is a superb source for the non-attorney who must a brief creation to the "ins and outs" of foreclosure within the nation of recent York. The consultant contains a perform record that information initial concerns earlier than the graduation of a foreclosures motion, unique detect specifications in residential foreclosures instances, separate activities for loan debt, defendants, distribution of proceeds of sale, and the file of sale.

Download e-book for kindle: 浦东法院二十年调研成果精选 Selections of Investigation Findings of Pudong by

浦东是国家改革开放的前沿。上海市浦东新区人民法院自1993年6月3日成立起,就将“造就一流的法官队伍,开创一流的审判工作,建设一流的新区法院”作为奋斗目标。二十年来,在区委的坚强领导下,在区人大和上级法院的监督、指导下,浦东法院坚持以党的路线、方针、政策为指引,围绕浦东经济社会发展大局,公正司法、为民司法、能动司法,不断前进。

New PDF release: Taxation (Interest on Overpayments and Early Payments) Act

The legislation Library offers the total textual content of the Taxation (Interest on Overpayments and Early funds) Act 1983 (Australia) (2018 Edition). up-to-date as of could 15, 2018This e-book contains:- the entire textual content of the Taxation (Interest on Overpayments and Early funds) Act 1983 (Australia) (2018 Edition)- A dynamic desk of content material linking to every part- A desk of contents in advent featuring a normal evaluate of the constitution

Extra info for A Ação Civil Pública no Processo do Trabalho (Portuguese Edition)

Example text

Download PDF sample

A Ação Civil Pública no Processo do Trabalho (Portuguese Edition)


by Mark
4.5

Rated 4.44 of 5 – based on 36 votes